SINSERPU-JF

Sindicato dos Servidores Públicos de Juiz de Fora

 

 

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Diretoria em Ação

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Clique aqui e veja a íntegra da Sentença que julgou procedente a ação movida pelo Sinserpu-JF para assegurar o direito dos servidores a converter 1/3 de férias em abono pecuniário.

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SENTENÇA JUDICIAL GARANTE AO SERVIDOR DIREITO À CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO 

  O SINSERPU-JF acaba de ganhar uma ação coletiva para os servidores. A partir de agora a categoria voltará a ter direito à conversão de um terço das suas férias em abono pecuniário. O sindicato entrou com ação na Justiça em favor dos trabalhadores, uma vez que o município se negava a colocar em prática um benefício garantido por lei. Como aconteceu nas negociações salariais, o Município tentou prejudicar os servidores suspendendo o que lhes é garantido legalmente, porém, mais uma vez  não conseguiu.
  A administração alegava possibilidade de descontrole na previsão de folha de pagamento mensal. Argumentava que, segundo dados apresentados pela Secretaria da Fazenda Municipal, havia a previsão de que os gastos com essas despesas atingiriam o patamar de 48,42% da receita corrente líquida. Isso, conforme avaliação dos gestores, “colocaria o município próximo do limite prudencial de gastos com pessoal.”

PRÁTICA ILEGAL
   De acordo com o entendimento da advogada do sindicato, Elisângela do Nascimento, a postura do município é incompatível com o que prevêem a Lei Municipal 8.710 e a Constituição Federal. Por esse motivo, o SINSERPU-JF entrou com ação coletiva em favor da categoria que se saiu vitoriosa. 
  Em seus argumentos favoráveis à ação coletiva, a juíza que proferiu a sentença, Ana Maria Lammoglia Jabour, citou o artigo 89 da Lei 8.710: “É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário desde que o requeira com pelo menos 60(sessenta) dias de antecedência do gozo de férias.”

PRAZO DE 60 DIAS
Sendo assim, segundo a sentença, para a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário, basta a apresentação de um requerimento do servidor com prazo de antecedência definido por lei, ou seja, no mínimo 60 dias. A exceção na liberação do benefício é reservada ao magistério, ressalvado o secretário geral escolar e o instrutor de formação profissional, conforme o primeiro parágrafo da Lei Municipal 8.710.  Ainda de acordo com o artigo segundo a mesma lei, no cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
Também conforme sentença da juíza, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos dos servidores.