A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 é a principal delas. Não por acaso conhecida como a “PEC do mal”, propõe uma reforma administrativa que trará o fim dos concursos públicos, das férias-prêmio e da paridade e a extinção das progressões por tempo de serviço, a criação de um sistema de avaliação de desempenho para servidores concursados, a ser feita pelos ocupantes de cargos de confiança e o aumento de contratos temporários. Pode representar, sem exagero, o fim do servidor público e – igualmente grave – do serviço público.

       A PEC 66 é a do confisco das aposentadorias, onde servidores que ultrapassarem o teto do INSS terão de contribuir para a sua própria aposentadoria. Tristemente chamada de “PEC da Morte”, vai aumentar o tempo de contribuição e reduzir os valores das aposentadorias, além de aumentar também o tempo de espera para o recebimento de precatórios, pois esses prazos estarão vinculados à receita de cada município. A “justificativa” é “restaurar o equilíbrio fiscal” dos municípios, mas às custas do sacrifício dos servidores públicos.

       A PEC 139 também está em tramitação no Congresso Nacional e revoga o direito dos servidores ao recebimento de abono de permanência, garantido anteriormente, em 2003, na EC (Emenda Constitucional) 41. A proposta simplesmente extingue o abono para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Assim o servidor que permanecer trabalhando terá que continuar contribuindo para a sua aposentadoria. Neste caso é preciso lembrar que o nosso plano de carreira não nos favorece com essa medida. Pelo contrário: se não houver aumento de níveis no atual plano de carreira sofreremos muitos prejuízos, os servidores que entraram no serviço público municipal até dezembro de 2003 serão diretamente prejudicados, pois irão contribuir e não será contabilizado para cálculo de aposentadoria.

         A PEC 65 é, em tese, sobre mudanças no Banco Central, mas embute ameaças ao servidor público federal, ao dificultar a valorização salarial e a realização de concursos públicos.

        Essas são as maldades que estão rondando a vida dos servidores públicos. É preciso ficarmos atentos a todas essas mazelas propostas a nível federal, que afetam direta ou indiretamente os servidores municipais.

       Para o SINSERPU-JF, O “Dia das Bruxas” dos servidores públicos é representado por esse pacote de maldades que ronda e assombra todos os servidores municipais. Vamos acompanhar e cobrar dos deputados, senadores e do Executivo Federal respeito aos servidores de todas as esferas, que são quem faz de fato a máquina pública funcionar.

Deise Medeiros, presidenta do SINSERPU-JF