SINSERPU-JF denuncia nomeações irregulares de secretários em conselho da Empav

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (SINSERPU-JF) notificou nesta quarta-feira (14) a Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanidades (Empav) por supostas irregularidades na nomeação de dois secretários municipais para o Conselho de Administração do órgão. A denúncia, que pode configurar ato de improbidade administrativa, envolve Cidinha Louzada, secretária de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (SEDUPP), e Richard Tavares, titular da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU). O SINSERPU-JF também encaminhou o caso ao Ministério Público.

De acordo com o documento entregue pela entidade, a dupla estaria acumulando funções públicas de forma ilegal, já que ambos ocupam cargos comissionadas no Executivo municipal. A prática violaria a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que proíbe servidores de exercer mais de um cargo público remunerado simultaneamente, exceto em casos previstos em lei, como a acumulação de magistério.

Lei descumprida e riscos de sanções

Além da Lei de Improbidade, a nomeação também estaria em desacordo com a Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto jurídico de empresas públicas. O artigo 17 da norma estabelece critérios rigorosos para a composição de conselhos administrativos, incluindo a exigência de independência e a vedação de conflitos de interesses. “Eles não podem assumir funções em outro órgão e receber por isso. Nós notificamos a Empav e exigimos que sejam tomadas as devidas providências, inclusive a devolução dos respectivos salários”, declarou Deise Medeiros, presidenta do SINSERPU-JF. A irregularidade, se confirmada, pode levar a penas como perda da função pública, ressarcimento dos valores recebidos ilegalmente e até inelegibilidade, conforme prevê a legislação anticorrupção.

Sindicato cobra respostas e transparência

A Empav, responsável por obras de infraestrutura e urbanização na cidade, é uma empresa pública vinculada à Prefeitura de Juiz de Fora. A nomeação de secretários para seu conselho administrativo levanta questionamentos sobre transparência e possível uso político de cargos estratégicos.

O SINSERPU-JF afirma que a notificação à Empav é o primeiro passo para exigir a anulação imediata das nomeações e a restituição dos salários recebidos pelos secretários. “Não há justificativa legal para essas nomeações. É um desrespeito aos princípios da administração pública e aos contribuintes, que arcam com esses custos”, criticou Medeiros.