Propostas que afetam servidores devem entrar em pauta no Congresso Nacional
A Conatram alerta para a tramitação de importantes projetos no Congresso Nacional que impactam diretamente a vida dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Com o início do ano legislativo de 2025, algumas dessas matérias devem ganhar destaque na agenda parlamentar. O analista André Santos, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), analisou o que está prestes a avançar tanto no Senado como na Câmara Federal. Entre elas, a regulamentação da aposentadoria especial e a organização sindical são algumas das matérias que se destacam pelo impacto direto à classe trabalhadora.
Aposentadoria especial – A reforma da Previdência de 2019 dificultou o acesso à aposentadoria especial, prejudicando trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas. Em resposta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023 busca regulamentar o artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição, estabelecendo requisitos diferenciados para a concessão desse benefício.
Idade mínima de 40 anos para aposentadoria com 15 anos de exposição a condições prejudiciais à saúde;
Idade de 45 anos para 20 anos de exposição;
Idade de 48 anos para 25 anos de exposição;
Benefício com renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade.
Atualmente, o PLP 42/2023 aguarda parecer do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e ainda precisa ser apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Para a Confetam, a aprovação desta proposta é fundamental para corrigir uma injustiça histórica contra trabalhadores que sacrificam sua saúde em suas atividades diárias.
Os servidores públicos municipais, como agentes de saúde, trabalhadores da limpeza urbana e outros que atuam sob condições insalubres, estão entre os mais impactados por essas alterações. Garantir a aposentadoria especial significa assegurar direitos básicos a quem enfrenta riscos diários para manter os serviços públicos funcionando.
Organização sindical – Outro ponto de atenção é o fortalecimento da organização sindical. O Projeto de Lei (PL) 5.552/2019 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 314/2004 propõem regulamentar o artigo 8º da Constituição, garantindo maior autonomia e representatividade para os sindicatos.
Entre as propostas anexas, destaca-se também a PEC 531/2010, que prevê a destinação de parte da arrecadação das contribuições sindicais às centrais sindicais, fortalecendo financeiramente as entidades de representação dos trabalhadores.
Essas mudanças têm impacto direto sobre os sindicatos municipais, que são fundamentais na defesa dos direitos dos servidores locais. Um sistema sindical fortalecido garante maior capacidade de articulação e resistência contra a precarização do trabalho e ataques à estabilidade do serviço público.
Segundo o analista do Diap, no final de 2024 várias proposições que dizem respeito a organização sindical e contribuição não tiveram votação, mas movimentação. Para ele o debate de modelo de financiamento sindical é necessário para que se possa regulamentar a contribuição assistencial, que obteve a chancela do STF ao garantir a constitucionalidade da taxa assistencial para, assim, trazer segurança jurídica para as entidades patronais e laborais ao assegurar a manutenção financeira da estrutura e organização sindicais.
Essas pautas, juntamente com outras como a cobrança de 14% nas aposentadorias e o combate à terceirização, exigem atenção redobrada dos trabalhadores e das entidades sindicais.
Isenção de Imposto de Renda: Outra proposta é a ampliação para isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, matéria que poderá ser encaminhada pelo governo ao Congresso, assim como outras propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visam o chamado equilíbrio fiscal.
Texto: site da CONFETAM-CUT
